30 de março de 2021

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia?31 de maio de 2021?o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.?

 

A prorrogação?não se aplica?à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D,?cujo prazo de entrega está previsto?no? art.?18,? §?15-A da?LC?n°?123?de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.?

 

A medida, que?tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil,?beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).?

 

A entrega da?Defis?deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

 

Fonte: Receita Federal (gov.br)

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